Questão 4225773

4225773 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Salgueiro-PE

Provas:

Conforme a Constituição Federal, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Criar contribuição para custeio de serviços públicos nas hipóteses previstas na Constituição.

Instituir impostos sobre patrimônio e renda dentro das competências constitucionais.

Cobrar taxas em razão do exercício do poder de polícia regularmente instituído.

Instituir contribuição de melhoria decorrente de obra pública regularmente executada.

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