Questão 3114574

3114574 Ano: 2024
Disciplina: Pedagogia
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Prudentópolis-PR

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LegislaçãoLei 8.069/1990: Estatuto da Criança e do Adolescente

Podemos definir CORRETAMENTE como ECA:

Lei que confere direitos às crianças, mas apenas para as que sofreram alguma forma de violência.

Lei que define os direitos das crianças e adolescentes, no entanto, valoriza apenas as crianças e adolescentes em situação de risco, não é para todo o território nacional.

Essa Legislação não possui validade em território nacional.

Estatuto que não mais exerce poder em território nacional.

Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei que regimenta a Proteção Integral de crianças e adolescentes.

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