A multa imposta, quando não paga no prazo legal, será inscrita em dívida ativa e judicialmente.

Ainda que nas reincidências, as multas não serão cobradas em dobro.

Os infratores que estiverem inscritos em dívida ativa, em razão de penalidades impostas por esta lei, ficarão impedidos de receber quaisquer créditos que tiverem com a prefeitura, participar de licitações, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

Reincidente é quem violar preceito desta lei complementar, por cuja infração já tiver sido autuado e punido no período de até dois anos.