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- Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
Nos termos da Lei nº 7.716/1989, é correto afirmar que o crime de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional
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Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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