A Lei n° 4.320/64, que dispõe sobre os orçamentos estabelece que as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem, diretamente, da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Esses valores devem ser classificados como: