Acerca do Decreto Municipal n.º 11.738/2003, julgue os itens seguintes.
Os processos administrativos para apuração das infrações às normas de proteção e defesa do consumidor serão deflagrados exclusivamente mediante lavratura de auto de infração.
Acerca do Decreto Municipal n.º 11.738/2003, julgue os itens seguintes.
Os processos administrativos para apuração das infrações às normas de proteção e defesa do consumidor serão deflagrados exclusivamente mediante lavratura de auto de infração.
