O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 2 (duas) parcelas dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional. A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional. A ratificação realizada após 1 (um) ano da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 3 (três) parcelas dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional. A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional. A ratificação realizada após 3 (três) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial ou condicional. A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembleia geral do consórcio público.