- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.Art. 7º: Princípios e Diretrizes
Princípio do Sistema Único de Saúde definido por organizar de forma que garanta a oferta necessária aos indivíduos e à coletividade.
