Ainda sobre os atos administrativos realizados pelo Prefeito Municipal, cada um deles têm uma forma jurídica específica para alcançar determinado objetivo, devendo o oficial administrativo ter conhecimento suficiente sobre o tema. Ao se falar de abertura de sindicâncias e processos administrativos e aplicação de penalidade, utilizando o arcabouço normativo da Lei Orgânica Municipal de Barra do Ribeiro/RS, qual a formalização correta de tais atos administrativos de competência do Prefeito Municipal?