Magna Concursos
1645187 Ano: 2010
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CMDCA-Salvador
Orgão: Pref. Salvador-BA
Provas:

Para abertura de sindicância administrativa contra Conselheiro Tutelar, julgue as afirmativas abaixo:

I - Para apuração de irregularidade será feita uma comissão de sindicância, instaurada pelo Ministério Público, assegurando o direito ao contraditório e a ampla defesa.

II - A apuração de irregularidade pode ser instalada por denúncia de qualquer pessoa física, ou por representação do Ministério Público.

III - É assegurado ao Conselheiro Tutelar o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e adquirir testumanhas, produzir novas provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, inclusive indicando assistente técnico.

IV - A decisão do Ministério Público na conclusão do processo de sindicância será, obrigatoriamente publicada no diário Oficial do Município- DOM, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Assinale a alternativa CORRETA:

 

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