permite o controle, acompanhamento e a transparência (publicidade) dos limites estabelecidos pela LRF.

nesse relatório não é feito o controle das despesas com o pessoal alocado à rotina e projetos desenvolvidos pelo governo.

pela sua abrangência, o RGF permite que se consiga apurar se estão sendo cumpridas pelo governo as metas relacionadas com a dívida consolidada e a mobiliária e com as operações de créditos.

a emissão do relatório de gestão fiscal é de responsabilidade apenas das unidades componentes do Poder Executivo dos governos federal, estadual e municipal.

é facultado aos Municípios com população inferior a cem mil habitantes divulgá-lo semestralmente.