Magna Concursos
825969 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Araraquara-SP
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A licença anual remunerada não representa prêmio a ser concedido ao empregado, e sim um direito irrenunciável assegurado pela Constituição Federal de 1988 e pela Consolidação das Leis Trabalhistas. Assim, o empregado que contabilizar 33 (trinta e três) dias de faltas injustificadas durante seu período aquisitivo, terá direito a quantos dias de férias?
 

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