A partir das definições legais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica da Saúde, se iniciou o processo de implantação do Sistema Único de Saúde, sempre de uma forma negociada com as representações dos Secretários Estaduais e Municipais de Saúde. Esse processo tem sido orientado pelas Normas Operacionais do SUS, instituídas por meio de portarias ministeriais, definindo assim as competências de cada esfera de governo e as condições necessárias para que Estados e Municípios possam assumir suas posições no processo de implantação do SUS. O conteúdo dessas portarias é definido de forma compartilhada entre o Ministério e os representantes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS). Assinale a alternativa que aponta o número de Normas Operacionais Básicas já publicadas: