3158852
Ano: 2024
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Cachoeiro Itapemirim-ES
- Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor
- Defesa do Consumidor Em Juízo
- Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
- Práticas Comerciais
- Práticas Abusivas
- Política Nacional das Relações de Consumo
- Sanções Administrativas
- Das Disposições Gerais do Código de Defesa do ConsumidorSistema Nacional de Defesa do Consumidor
Com relação ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à convenção coletiva de consumo, julgue o próximo item.
No âmbito administrativo, é lícito ao PROCON aplicar, diretamente, penalidades às empresas que violem direitos do consumidor.