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Respondida
531784
Ano:
2016
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
UFT
Orgão:
Pref. Palmas-TO
Provas:
Procurador Municipal
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Tocantins - TO
Palmas-TO
Lei Orgânica: Palmas-TO
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Palmas, são Leis Complementares as concernentes às seguintes matérias,
EXCETO
.
A
Concessão de direito real de uso e alienação de bens imóveis.
B
Doação de bens móveis e imóveis.
C
Aquisição de bens imóveis, inclusive por doação com encargos.
D
Autorização para obtenção de empréstimos.
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