1779635
Ano: 2007
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Julgue os itens seguintes, relativos ao direito tributário,
financeiro e orçamentário.
Nos termos da disciplina do direito financeiro e do
ordenamento jurídico vigente, a instituição de fundos de
qualquer natureza, por um ente da Federação, independe de
prévia autorização legislativa.Provas
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