Questão 105342

105342 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Matozinhos-MG

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Acerca do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

o abuso de poder e o desvio de finalidade podem sujeitar o ato administrativo a controle jurisdicional por meio de ações individuais ou coletivas, conforme os pressupostos de cada uma.

o ato administrativo que imponha punição disciplinar pode ser sujeito a controle jurisdicional se for emitido por autoridade incompetente.

os atos administrativos vinculados são, em regra, sujeitos a controle jurisdicional.

qualquer ato praticado pelo chefe da Administração Pública pode ser sujeito a controle jurisdicional, ainda que expresse no seu mérito decisão discricionária.

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