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Respondida
254571
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
TJ-SC
Orgão:
TJ-SC
Provas:
Juiz
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Teoria Geral das Penas
Punibilidade
Causas de Extinção da Punibilidade
Prescrição
Sobre o instituto da prescrição, assinale a alternativa
correta:
A
É cabível a decretação da extinção da punibilidade do agente quando o juiz verificar, ainda no curso da instrução processual, que a provável pena a ser aplicada estará fulminada pelo advento da prescrição da pretensão punitiva.
B
A sentença condenatória recorrível, posteriormente anulada por decisão do Tribunal de Justiça, conserva o efeito jurídico de interromper a fluência do prazo prescricional.
C
A prescrição da pretensão executória é regulada pela pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado, não influindo, a reincidência do agente, no cômputo de seu prazo.
D
Aos crimes eleitorais são aplicáveis os prazos prescricionais previstos no Código Penal.
E
Não é possível o reconhecimento da prescrição em crime em que houve a imposição de medida de segurança, uma vez que nessa hipótese não ocorre a aplicação de pena privativa de liberdade.
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