Questão 2367363

2367363 Ano: 2004
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TRT-8

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

O diploma legal, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que o direito da Administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para

a coletividade decai em três anos da publicação, exceto se ficar comprovada a má-fé do agente público que praticou o ato.

uma de suas entidades prescreve em dois anos, contados da data em que forem publicados, salvo comprovada boa-fé do agente público que praticou o ato.

os licitantes não prescreve enquanto não ficar comprovada a boa-fé dos destinatários, exceto após cinco anos da data em que forem praticados.

os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

os adjudicatários em certames licitatórios prescreve em doze meses, contados da data em que forem praticados.

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