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Respondida
1086217
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
Consulplan
Orgão:
TRE-MG
Provas:
Analista Judiciário - Área Administrativa
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
Ronaldo exerce a função de Presidente do Congresso Nacional e pretende fixar os subsídios dos parlamentares. No regime de atribuições do Congresso, tal ato
A
atrai a ratificação por referendo.
B
constitui competência exclusiva do Congresso.
C
depende de sanção do Presidente da República.
D
compõe ato complexo envolvendo dois poderes.
E
estabelece limites remuneratórios para a República.
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