A sinalização tem uma ordem de prevalência assim estabelecida: primeiramente as ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais; em seguida as indicações do semáforo sobre os demais sinais e finalmente, as indicações dos sinais sobre as demais normas de trânsito.

A responsabilidade pela instalação e fiscalização da sinalização nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do agente público.

As vias pavimentadas entregues após sua construção, ou reabertas ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, têm prazo de 30(trinta) dias para serem devidamente sinalizadas, garantindo assim as condições adequadas de segurança na circulação.

É proibido afixar sobre a sinalização de trânsito e respectivos suportes qualquer tipo de inscrições e símbolos que não se relacionem com a mensagem da sinalização, exceto quando se tratar de publicidade de empresa que patrocinou a colocação da referida sinalização.