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Respondida
971851
Ano:
2004
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
DIRENS Aeronáutica
Orgão:
EEAr
Provas:
EAGS - Administração
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Prolegômenos
Princípios do Direito Penal
Princípios em Espécie
Princípio da Legalidade
Um delegado de polícia baixou uma portaria prescrevendo como crime determinada conduta social. Os cidadãos que, a partir da portaria, agirem em desacordo com a mesma, não poderão ser presos, pois a medida colide com o princípio da:
A
retroatividde da lei penal
B
irretroatividade da lei penal
C
reserva legal
D
igualdade.
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