A administração tem dever-poder de anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, mas o direito da administração de anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

A administração tem dever-poder tanto de anular quanto de revogar os atos administrativos por motivo de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, nas duas hipóteses, a apreciação judicial.

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, desde que em decisão que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.