1278084
Ano: 2007
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC
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Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos, no entanto, às mesmas penas previstas no Código Penal.
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