Questão 1611416

1611416 Ano: 2008
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG

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Coordenador do Processo Legislativo
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade

Sobre a ação direta de inconstitucionalidade genérica, assinale a afirmativa INCORRETA.

Não é cabível a propositura da ação direta de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos municipais em face da Constituição Federal.

Não cabe controle abstrato de constitucionalidade relativamente a medidas provisórias, uma vez que não se enquadram no conceito de leis ou atos normativos.

Não há possibilidade de declaração de normas constitucionais originárias como inconstitucionais.

Não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, leis editadas anteriormente à Constituição.

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