Questão 2302323

2302323 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: IBGE

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Lei 12.527/2011: Lei de Acesso à Informação (LAI)

Os sítios na Internet dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta deverão, em cumprimento às normas estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação, atender aos seguintes requisitos, EXCETO

conter formulário para pedido de acesso à informação.

conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.

garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso.

garantir que o requerente não possa se comunicar por telefone ou cartas com o órgão público, já que a LAI defende que todos os pedidos e comunicações devem ser realizados por meio eletrônico.

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