É dever do poder público e da família, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende: receber socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; inclusão na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e direito a recursos públicos nas áreas relacionadas com a educação e saúde.

É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades médicas e sanitárias.

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e nãogovernamentais, entre União e municípios.