Magna Concursos
54964 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

Compete aos Estados e ao Distrito Federal a instituição dos seguintes impostos:

I. imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

II. imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

III. imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior.

IV. imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

 

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Auditor do Tribunal de Contas

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