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Respondida
1911589
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UFMT
Orgão:
Pref. Cáceres-MT
Provas:
Agente de Trânsito
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Legislação Especial
Lei 9.503/1997: Crimes no Código de Trânsito Brasileiro
Em relação aos crimes previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro, é correto afirmar:
A
Os órgãos executivos estaduais são responsáveis por estipular a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia para efeito de caracterização do crime de trânsito.
B
O condutor que praticar crime de trânsito previsto pelo CTB receberá a penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pela duração de seis anos.
C
Nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão em flagrante, nem se exigirá fiança, se o condutor prestar pronto e integral socorro à vítima.
D
A multa reparatória pelo prejuízo material resultante do crime de trânsito poderá vir a ser superior ao prejuízo demonstrado no processo, dependendo da natureza do crime.
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