- Legislação TributáriaDisposições Preliminares da Legislação (arts. 96 ao 100)Conceito de Legislação Tributária
Julgue os itens seguintes, que tratam do poder de tributar e de estabelecer
normas em matéria tributária.
Uma medida provisória que estabeleça nova hipótese de fato gerador de um imposto contraria a CF.normas em matéria tributária.
