Magna Concursos
1114340 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santo Antônio Patrulha-RS
Provas:

Segundo a Lei Complementar nº 044/2006 - Plano Diretor, o direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para:

I. Regularização fundiária.

II. Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

III. Ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

Estão CORRETOS:

 

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