O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Compete ao poder público priorizar o transporte coletivo e não poluidor e a implantação de ciclovias.

Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles seus ritos.