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- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalso Reconhecimento de Firma ou Letra (art. 300)
O sujeito que empresta seu nome para terceiro abrir empresa de fachada, sabendo que não será a empresa estabelecida para realizar o objeto social declarado, pratica o crime de
