Questão 2741270

2741270 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONTEMAX
Orgão: Câm. Lagoa Itaenga-PE

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Administração TributáriaDívida Ativa Tributária (arts. 201 a 204 do CTN)

Em completo ao tema anterior, ainda no âmbito do CTN, é correto afirmar que a dívida regularmente inscrita:

goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

goza de presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova homologada.

goza de presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova homologada.

goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova, desde que possua prévia manifestação do órgão de contas competente sobre a regularidade do ato.

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