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Respondida
1039627
Ano:
2011
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
INCP
Orgão:
Pref. Belford Roxo-RJ
Provas:
Agente de Trânsito
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Rio de Janeiro
Belford Roxo-RJ
Cabe a Câmara Municipal de Belford Roxo, com sansão do Prefeito, para o especificado no Artigo 42 da Lei Orgânica Municipal, dispor sobre todas as matérias de competências do Município exceto sobre:
A
Isenção de anistia em matéria tributária bem como remissão de dívidas.
B
Diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.
C
Elaboração do Regimento Interno da Câmara Municipal.
D
Operações, auxílio e subvenções.
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