Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
Compete ao Conselho Federal fixar os limites mínimos das multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.
Com relação à Lei n.º 6.530/1978, julgue o item.
Compete ao Conselho Federal fixar os limites mínimos das multas, anuidades e emolumentos devidos aos Conselhos Regionais.
