A Lei n.º 8.159/1951 conceitua e apresenta elementos da Política Nacional de Arquivos.

O subsídio à elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo metas e prioridades da política nacional de arquivos públicos e privados é responsabilidade do Conselho Nacional de Arquivos.

De acordo com o que versa o Decreto n.º 4.073/2002, compete aos integrantes do CONARQ fornecer subsídios para o arquivamento de documentos públicos.

Os documentos produzidos e recebidos pelas sociedades de economia mista são considerados privados.

Ao serem transferidos ao Arquivo Nacional, os documentos arquivísticos públicos de âmbito federal deverão estar avaliados e organizados, porém o acondicionamento não é responsabilidade do órgão ou entidade geradora dos documentos.