O lançamento do protocolo de um título, com o respectivo número de ordem, depende da inexistência de exigência fiscal ou de dúvida.

A prática dos atos do registro depende sempre de requerimento escrito do interessado, salvo as anotações e as averbações obrigatórias.

Os livros de registro ou as fichas que os substituem somente podem sair da respectiva serventia mediante autorização pessoal do Oficial de Registro e sob a exclusiva responsabilidade do portador por este designado.

A parte interessada pode oferecer reclamação escrita ao Juiz Corregedor Permanente contra a indevida cobrança de custas, emolumentos, contribuições e despesas.