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Respondida
1107466
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Internacional Público
Banca:
MPT
Orgão:
MPT
Provas:
Procurador do Trabalho
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Sujeitos de Direito Internacional Público
Organizações internacionais Especializadas da ONU
O fato de uma Convenção encontrar-se elencada entre as Convenções Fundamentais da OIT, contempladas na Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho, acarreta para o Estado membro:
A
O dever de respeitar, promover e realizar, de boa-fé e de acordo com a Constituição da OIT, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas Convenções independentemente de sua ratificação, simplesmente por pertencerem à Organização.
B
A possibilidade de exclusão dos quadros da OIT do Estado Membro que descumprir os seus preceitos.
C
A submissão a procedimento especial de controle e monitoramento, no âmbito do Tribunal Internacional do Trabalho.
D
A possibilidade de recurso à Corte Internacional de Justiça para resolver disputas relativas à interpretação dos seus preceitos.
E
não respondida.
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