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Respondida
2094604
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
FUNCAB
Orgão:
IF-RR
Provas:
Tecnólogo - Gestão Pública
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Da Destinação de Recursos para o Setor Privado (arts. 26 ao 28)
De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000, a destinação de recursos públicos para o setor privado é:
A
permitida, desde que autorizada por lei específica.
B
é vedada em qualquer hipótese e sob qualquer circunstância.
C
permitida, desde que aprovada pelo Conselho Monetário Nacional.
D
é vedada, exceto em se tratando de situações de calamidade pública.
E
permitida somente nos casos de socorrer instituições do Sistema Financeiro.
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