Nomear, após aprovação pelo Senado Federal e Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.

Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.