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Respondida
1705104
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
UFAL
Orgão:
Pref. Barra São Miguel-AL
Provas:
Agente de Trânsito
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Legislação Especial
Lei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento
Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)
Sobre o porte de armas, disposto na Lei Federal nº 10.826/2003, assinale a alternativa
correta
.
A
É proibido para agentes de trânsito.
B
É permitido para agentes de trânsito, quando em serviço.
C
É permitido apenas para integrantes das Forças Armadas e polícias estadual e federal.
D
É proibido em atividades de desporto, pois nessa modalidade a arma não necessita de registro.
E
É permitido para agentes de trânsito nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes.
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