Questão 2787369

2787369 Ano: 2023
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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ANVISAResoluções da Anvisa

Analise a charge a seguir e responda a questão.

Na sua rotina de promoção e proteção à saúde das pessoas, assim como de prevenção a doenças evitáveis, a Vigilância Sanitária atua (com poder de polícia) na regulação dos produtos, propagandas, ambientes, serviços, procedimentos, processos e tecnologias que envolvam risco à saúde. Conforme a RESOLUÇÃO N° 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004 que Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, marque a alternativa incorreta:

A presente Resolução pode ser complementada pelos órgãos de vigilância sanitária estaduais, distrital e municipais visando abranger requisitos inerentes às realidades locais e promover a melhoria das condições higiênico-sanitárias dos serviços de alimentação.

Os estabelecimentos têm o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação, para se adequarem ao

Regulamento Técnico constante do Anexo I desta Resolução.

A Resolução considera a necessidade de constante aperfeiçoamento das ações de controle sanitário na área de alimentos visando a proteção à saúde da população;

A RDC verificou a necessidade de harmonização da ação de inspeção sanitária em serviços de alimentação;

Questão Anulada

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