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1031670 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS
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Marque “V” para verdadeiro e “F” para falso nas assertiva abaixo.

A sentença, nos Juizados Especiais Cíveis, é válida, integralmente, ainda que condene a valor que exceda a alçada dos processos correspondentes, em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, bem como é recorrível perante o próprio Juizado ou o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, a critério da parte sucumbente.

 

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