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2620857 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Maringá-PR

Considerando a seção da Lei Complementar n.º 101/2000, que se refere à destinação de recursos públicos para o setor privado, julgue os itens a seguir.

I Ainda que não haja previsão orçamentária, inclusive em seus créditos adicionais, uma fundação pública pode destinar recursos para a cobertura de déficits de pessoas jurídicas, respaldando-se em autorização a ela concedida por meio de lei específica.

II Um ente da federação pode conceder crédito a uma pessoa jurídica que não esteja sob o seu controle, cobrando uma remuneração inferior ao custo de captação dos recursos a serem emprestados, desde que não haja definição legal dos encargos financeiros a serem cobrados nesse tipo de transação.

III O Banco Central do Brasil pode conceder empréstimos de prazo inferior a trezentos sessenta dias a uma instituição financeira.

Assinale a opção correta.

 

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Analista Municipal - Contabilidade

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