- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)Vedações às Operações de Crédito
Considerando a seção da Lei Complementar n.º 101/2000, que se refere à destinação de recursos públicos para o setor privado, julgue os itens a seguir.
I Ainda que não haja previsão orçamentária, inclusive em seus créditos adicionais, uma fundação pública pode destinar recursos para a cobertura de déficits de pessoas jurídicas, respaldando-se em autorização a ela concedida por meio de lei específica.
II Um ente da federação pode conceder crédito a uma pessoa jurídica que não esteja sob o seu controle, cobrando uma remuneração inferior ao custo de captação dos recursos a serem emprestados, desde que não haja definição legal dos encargos financeiros a serem cobrados nesse tipo de transação.
III O Banco Central do Brasil pode conceder empréstimos de prazo inferior a trezentos sessenta dias a uma instituição financeira.
Assinale a opção correta.