Questão 300310

300310 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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CPC 1973CPC-1973: Execução fiscal
CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

Na Execução Fiscal, regida pela Lei nº 6.830, de 1980, é correto afirmar, EXCETO:

Das sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) - ORTN, só se admitirão apelação e embargos infringentes.

A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção iuris tantum de certeza e liquidez.

A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

A execução fiscal poderá ser promovida, dentre outros, contra os sucessores a qualquer título.

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