Questão 54971

54971 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: TCE-SC

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Auditor do Tribunal de Contas
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

Assinale a alternativa correta:

As autarquias especiais foram criadas pra que o estado possa exercer atividade econômica.

O regime jurídico aplicável às pessoas jurídicas de direito privado que compõem a Administração Pública Indireta é, exclusivamente, por imposição constitucional, o de direito privado.

Mesmo compondo a Administração Pública indireta, não há subordinação hierárquica entre a autarquia e a entidade estatal a que pertence.

Fundações públicas, assim como as empresas públicas, possuem, necessariamente, personalidade jurídica de direito privado.

De acordo com a Constituição Federal, as pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública Indireta só podem ser criadas mediante lei específica.

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