Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, podendo ser deferido pela autoridade judiciária a manutenção da criança e do adolescente em ambiente em que haja pessoas dependentes de substâncias entorpecentes, fundamentado sempre em laudo de equipe multidisciplinar.

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará, em qualquer hipótese, por mais de 1 (um) ano.

Os filhos, havidos fora da relação do casamento, ou por adoção, são tratados pela lei como bastardos e não possuem os mesmos direitos pertencentes aos filhos havidos dentro da relação do casamento.

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.