Magna Concursos
4058654 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TELEBRAS

Com base na CF e no entendimento do STF, julgue o item subsequente, a respeito do processo legislativo, da administração pública, dos direitos políticos e das funções essenciais à justiça.

O poder de veto parcial atribuído ao chefe do Poder Executivo impõe que, uma vez vetado o caput do artigo, seus parágrafos sejam necessariamente vetados, em razão da relação de dependência normativa que estes mantêm com o dispositivo principal.

 

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Especialista da Telebras - Direito

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