Questão 1948314

1948314 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Ministro Andreazza-RO

Provas:

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Ministro Andreazza, aplica-se aos servidores municipais o seguinte direito:

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, sem direito à negociação coletiva.

remuneração de serviço extraordinário inferior, no máximo, em setenta por cento à do serviço normal.

gozo de férias anuais não remuneradas.

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

licença à gestante, com prejuízo do salário e com prazo de duração de 60 (sessenta) dias

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